O projeto de lei que dita regras de segurança mais rígidas para casas noturnas no país foi aprovado ontem, quinta-feira 10 de abril de 2014, na Câmara dos Deputados.
Entre as regras estão a proibição do sistema de comandas, responsabilidades mais definidas para bombeiros e agentes públicos e passa ser considerado como crime a superlotação em estabelecimentos, com multas e penas de seis meses a dois anos de prisão.
Para uma casa funcionar, as prefeituras devem exigir antes os alvarás de prevenção e proteção contra incêndios expedidos pelo Corpo de Bombeiros, regras válidas para estabelecimentos com 100 ou mais pessoas e também para prédios públicos.
O poder público será obrigado a divulgar na internet todas as informações sobre autorizações de funcionamento dos espaços fiscalizados. Nas portas dos estabelecimentos, deverá ser afixado o alvará de funcionamento e a capacidade máxima de público.
Essas propostas seguem agora para aprovação do Senado.